CND
11, janeiro, 2012
Uma semana depois da entrada em vigor da lei que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e tornou obrigatória sua apresentação por empresas que participarem de licitações públicas, o Tribunal Superior do Trabalho registrou a emissão de mais de 170 mil certidões. A CNDT é um comprovante de que o empregador não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. Até o início do recesso, dia 16 de dezembro passado, as unidades judiciárias do TRT-SC contabilizaram 65 mil CPFs e ou CNPJs com pendências que foram incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
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