Inconstitucional
29, fevereiro, 2012
Por certamente haver situações parecidas em outros municípios de SC é importante informar que o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional artigo da Lei Orgânica de Maravilha que condiciona a aprovação de projeto de loteamento à autorização da Câmara de Vereadores.
Categorias:Sem categoria