Metrópole
24, abril, 2012
O deputado federal Mauro Mariani (PMDB-SC) foi eleito presidente da comissão especial da Câmara que vai analisar o projeto 3.460/04, que cria o Estatuto das Cidades. Este tem por finalidade dar celeridade à execução de ações regionais urbanas, previstas na Constituição Federal, sem necessidade de regulamentações complementares, porém carentes de uma proposta de articulação funcional e operacional no âmbito da União.
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