Anuidades
3, maio, 2012
Está prestes a entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário com agravo onde é questionada a natureza tributária das contribuições ou anuidades de conselhos de fiscalização profissional. A partir do julgamento se terá, finalmente, uma definição no assunto, ou seja, se os conselhos podem fixá-las por meio de resolução interna. Em SC a maior reclamação é dos advogados. Seu conselho (OAB-SC) cobra anuidade de R$ 748. Foi o valor de 2011 e que será mantido neste ano.
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