Blog do Raul Sartori

A morte de um feto em acidente de trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT), decidiu unanimemente o Superior Tribunal de Justiça em ação oriunda de SC. A mãe estava no sexto mês de gestação quando sofreu um acidente automobilístico que provocou o aborto. Moveu ação para cobrar a indenização relativa à cobertura do DPVAT pela perda do filho. O TJ-SC considerou que o feto não pode ser considerado vítima para tais fins, por não ter personalidade civil nem capacidade de direito. Mas no STJ o ministro Luis Felipe Salomão aplicou entendimento diferente. Segundo ele, apesar de não possuir personalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos.