Blog do Raul Sartori

Sem imposição
O Supremo Tribunal Federal registra ajuizamento de mais uma ação direta de inconstitucionalidade pelo governador Raimundo Colombo, agora contra artigos incluídos por emenda na Constituição estadual que obrigam o Poder Executivo a destinar recursos, no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, para as prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais promovidas pela Assembleia Legislativa. Argumenta que sendo orçamento público uma mera previsão de receitas e fixação de despesas, não é possível que seu caráter autorizativo seja desvirtuado pela emenda. A ADI tramitará em rito abreviado. Isso significa que a decisão será tomada em caráter definitivo, dispensando-se o exame do pedido liminar feito pelo governador.