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3, setembro, 2015
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou projeto de emenda à Constituição de autoria do ex-deputado estadual Rogério Peninha Mendonça (PMDB), apresentado em 2010, determinando que prefeituras e câmaras de vereadores terão que obrigatoriamente publicar seus atos em meio impresso. Atualmente, para dar publicidade aos atos oficiais que produzam efeitos externos, prefeituras e câmaras podem publicá-los em jornais locais, regionais, diários oficiais ou, ainda, em meios eletrônicos. A justificativa da proposta é que os moradores da zona rural têm dificuldades em acessar a internet.
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