Blog do Raul Sartori

Como faz nestes casos, o governador Carlos Moises vai ao STF questionar lei promulgada pela Assembleia Legislativa que institui o programa SC Digital, que busca reduzir a exclusão digital através da implantação de ilhas digitais em locais públicos com disponibilização para acesso gratuito de computadores, impressoras e internet para a realização de atividades de capacitação em geral, como trabalhos escolares, envio de currículos e pesquisa de vagas de emprego. A intenção é ótima, mas a inconstitucionalidade é flagrante, por invadir competência privativa do Executivo na medida em que implica em despesa para o governo sem a devida autorização orçamentária.