Manual de manutenção
13, outubro, 2021
Com veto do Executivo derrubado, a Assembleia Legislativa promulgou a moralizadora lei estadual 18.221, já em vigor, que institui o Manual de Manutenção de Obra Pública no âmbito da administração estadual. De agora em diante qualquer edital de obra pública tem que prever, por parte da empresa vencedora, a elaboração e entrega de manual onde conste informações técnicas necessárias à manutenção, materiais utilizados e periodicidade de vistoria, dentre outras informações.
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