Começou segunda-feira e segue até esta sexta-feira, elogiável iniciativa do Ministério da Previdência Social em SC, que está levando o projeto Poupadores do Futuro, sobre educação financeira e previdenciária, a cerca de 30 mil estudantes em 12 escolas.
Assusta saber como ainda falta planejamento urbano em SC. O Tribunal de Contas do Estado divulgou ontem o resultado de uma auditoria operacional revelando que dos 163 municípios inicialmente identificados, 40 não possuíam plano diretor e 123 operavam com documentos desatualizados, enquanto outros 64 já ajustaram sua situação.
O governador Jorginho Mello sancionou a lei estadual 19.804/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que autoriza o governo do Estado a disponibilizar, de forma gratuita, sprays de extratos vegetais (spray de pimenta) como instrumento de defesa pessoal para as mulheres com renda individual de até dois salários mínimos e que tenham medida protetiva deferida judicialmente.
Outra lei estadual sancionada – mas que se houvesse um mínimo de bom senso por parte do Legislativo, de onde saiu, seria totalmente dispensável – é a 19.801/2026, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que assegura a matrícula conjunta de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual, sempre que houver solicitação dos pais ou responsáveis.
Outras novas leis reconhecem manifestações e produtos tradicionais catarinenses como patrimônio cultural do Estado. São o Queijo Serrano, os Vinhos de Altitude da Serra Catarinense, a Carne Frescal de São Joaquim e a Produção e Colheita da Maçã Catarinense.
Um devedor em fase de cumprimento de sentença teve sua carteira de habilitação suspensa judicialmente, como forma de induzir o pagamento da dívida. O réu, representante comercial, dependia da habilitação para exercer sua atividade profissional e prover seu próprio sustento. Sinceramente, isto não se faz. A crueldade, determinada em primeiro grau, felizmente foi revista e suspensa no Tribunal de Justiça do Estado.
O déficit habitacional brasileiro é de cerca de 6 milhões de unidades, e como este é o país da piada pronta, o deputado federal catarinense Valdir Cobalchini (MDB-SC) teve uma excelente ideia: apresentou projeto de lei, que já passou pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que inclui casas construídas com madeira de floresta plantada nas opções de financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida. O programa veda este tipo de material, que tem, dentre várias, duas vantagens evidentes: custos inferiores e bem menos tempo para construção.
Em ação originária de SC, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se lei municipal pode fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e de acordo com a localização e o uso do imóvel. A matéria já teve repercussão geral reconhecida. A tese agora tem que ser fixada no julgamento de mérito, ainda sem data marcada. O caso diz respeito a uma lei complementar municipal de 2018, de Chapecó, que fixava em 1% a alíquota do IPTU incidente sobre o valor venal de imóveis com área construída igual ou superior a 400 m².
A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) protocolou projeto de lei que interessa a milhões de contribuintes: amplia o valor total e a lista das despesas com educação que podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda. Hoje se permite a dedução de até R$ 3.561,50, que é assim desde 2015 e abrange o ensino formal, do infantil ao superior, inclusive técnico e tecnológico. Pelo projeto dela a dedução dos gastos será ilimitada para os contribuintes com renda familiar de até R$ 15 mil e limitada a 60% do IR devido. Além do ensino formal, o texto inclui os gastos com material escolar obrigatório.
