Alivio, mas… 1
7, dezembro, 2017
Com 37 votos favoráveis, foi aprovado terça-feira projeto de lei do deputado Gelson Merisio (PSD) que proíbe o Detran-SC de cassar carteiras de motorista pela pontuação de multas antigas, acumuladas de 2012 a 2016. Agora segue para decisão do governador Raimundo Colombo (PSD) que, se sancioná-lo, esbarra, flagrantemente, no artigo 22, inciso 11, da Constituição Federal. O assunto não é de competência estadual.
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