Um dos oito projetos e lei que deram entrada neste início de 2026 na Assembleia Legislativa propõe a inclusão do arroz no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual. O produto a ser servido deverá ser obrigatoriamente de produtores catarinenses. O objetivo da medida é estimular a produção estadual.
Saiu ontem uma (mais uma) das notícias mais espantosas sobre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: parentes (filhos, cônjuges, ex-cônjuges e irmãos) de ministros já atuaram em 1.921 processos nos duas mais importantes cortes de justiça do país.
Para refletir: o governo catarinense, que está sendo massacrado pela mídia nacional, não deixa de ter certa razão, acerca da proibição de cotas raciais em suas instituições de ensino superior (Udesc e universidade filiadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais) quando argumenta que elas devem ser sociais e não raciais e considerar o estado social e econômico da pessoa, não a cor da pele.
Afora a das cotas raciais e da obrigatoriedade de escolas terem banheiros para cada sexo, de uma vez só o governador Jorginho Mello sancionou, semana passada, importantes leis estaduais, destacando-se algumas na área da educação, como a que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas salas de aula (com recursos de gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 90 dias), e que proíbe práticas de doutrinação política e ideológica nas escolas.
O que chama a atenção é o veto ao projeto de lei 447/2023, que proíbe a celebração do Dia das Bruxas (Halloween) nas escolas públicas estaduais. Conforme a justificativa, a proposta é inconstitucional porque “viola o princípio da reserva da administração e o princípio da independência e harmonia dos Poderes”. Também foi vetado totalmente projeto que obrigava a realização de exame toxicológico para estudantes que ingressassem nas universidades públicas estaduais.
De agora em diante tende a ser muito disputadas as eleições para conselheiros titulares em SC. Nova lei estadual que acaba de ser sancionada institui o piso salarial estadual mínimo de R$ 5 mil para eles, para jornada de 40 horas semanais. Pela lei, os municípios que estão pagando abaixo daquele valor – o que é a quase totalidade no Estado -, terão que se adequar.
O brutal assassinato do cão Orelha por quatro adolescentes em SC continua despertando comoção pelo país e a cobrança por penas mais duras para crimes não só contra animais, mas para quem os comete. Já se lê aqui e acolá manifestações pelo fim da maioridade penal, cuja proposta de emenda constitucional foi aprovada em 2015, originária de projeto do então deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). A PEC, parada desde então, propõe reduzi-la dos atuais 18 anos para 16 ou até menos.
O venerando Colégio Catarinense ainda silencia sobre o envolvimento de quatro estudantes seus no triste episódio da morte do cão Orelha. Há uma ironia nisso. O lema do centenário estabelecimento de ensino, onde estudou e continua estudando a elite florianopolitana, é “Ensino que prepara para a vida, valores que transformam gerações”.
O caso tem a adesão e condenação de famosos, como as apresentadoras Luisa Mell e Ana Maria Braga, a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o humorista Rafael Portugal, a cantora Ana Castela e a bailarina Aline Campos, dentre outros.
