Um dos casos mais comuns ocorre nos frigoríficos. A legislação exige a contratação de um médico-veterinário como responsável técnico, que já é registrado e fiscalizado pelo respectivo conselho. Mesmo assim, em muitos casos, a própria empresa também é obrigada a se registrar e pagar uma anuidade, embora sua atividade principal seja a produção de alimentos, e não a medicina veterinária.
O caso Mariana Ferrer, que derivou na lei nacional do mesmo nome, chegou à Organização das Nações Unidas (ONU), que já está cobrando explicações do Brasil, através do Itamaraty, nas quais questiona andamento de medidas disciplinares contra envolvidos e de reparações prestadas à vítima. Hoje jurista, a então promotora de eventos foi vítima de estupro em uma casa noturna de Florianópolis, em 2018. Na mais recente decisão de seu caso, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, e com repercussão geral (que deve ser adotada em julgamentos de crimes sexuais em todo o país de agora em diante), deliberou que provas em processos por crimes sexuais são nulas se forem obtidas em desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, como dignidade e honra.
Uma tal de Procuradoria-Geral Federal, do qual este espaço nunca tinha ouvido falar, marcou uma atuação pioneira semana passada no campo da responsabilização civil ambiental voltada à proteção do ambiente costeiro e marinho. Determinou o bloqueio de R$ 388.810,42 de réu autuado por pesca ilegal de 142 toneladas de peixes na região costeira de SC. Motivo: o Ibama estima que 37 aves marinhas ameaçadas de extinção morreram durante a captura incidental em razão da pesca irregular.
Reunido semana passada, o Conselho Universitário da UFSC discutiu políticas de enfrentamento a evasão e de equidade de gênero. Quanto ao primeiro tema sugeriu-se criar um setor central de combate diante do impacto causado pela informação da conselheira Heloísa Teles, que relatou a matéria na Câmara de Graduação, afirmando que na graduação, que é “o coração da universidade”, mais de 50% dos ingressantes não concluam seus cursos. Realmente impressionante.
Quanto a equidade de gênero, a UFSC continuará incentivando políticas nas suas pró-reitorias e cursos, incluindo uso de linguagem inclusiva e metas de 50% de paridade em cargos de chefia e órgãos deliberativos. No eixo de enfrentamento, a universidade já tem uma rede de acolhimento e um fluxo de denúncias via ouvidoria. O próximo passo prevê demissão em casos de assédio comprovado e medidas protetivas. Iniciativas que merecem aplauso.
O segredo da confissão não é apenas uma regra canônica; é um princípio fundamental que toca o cerne da prática religiosa e da relação de confiança entre o fiel e sua igreja. Esse sacramento foi levado em conta no 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville que em inusitada ação condenou um pastor e uma igreja ao pagamento de indenização por danos morais (RS 5 mil) a um homem que teve fatos restritos à sua vida privada, revelados em confissão, expostos publicamente, e diante dele, presente, durante celebração religiosa.
Em iniciativa inédita, a Justiça Eleitoral e a Polícia Civil de SC assinaram acordo de cooperação técnica para garantir atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência nas eleições. Terão atendimento prioritário de forma que, por exemplo, e evite que elas tenham que votar na mesma seção da dos agressores.
Indignada com o indefensável discurso racista de Lula em relação aos catarinenses, a deputada Ana Campagnolo (PL) recorreu aos arquivos e encontrou lá uma entrevista concedida por ele 1979 para a revista “Playboy” na qual admitiu que admirava Hitler, Mao Tsé-Tung e Fidel Castro, entre outras personalidades.
O caso do ministro catarinense do Superior Tribunal de Justiça, Marco Buzzi, virou de ponta-cabeça. A última informação dá conta de que uma das supostas vítimas dele resolveu mudar completamente a versão inicialmente dada. Agora diz que nada ocorreu e que o magistrado nunca faltou-lhe ao respeito. O depoimento foi anexado aos autos.
