Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou decretos de 10 municípios de SC que afastavam a exigência de comprovante de vacinação contra a covid-19 para matrícula ou rematrícula na rede pública de ensino. No julgamento de mérito, prevaleceu o entendimento do relator de que a dispensa da apresentação do comprovante de vacinação compromete a efetividade das políticas públicas de imunização, além de violar o direito fundamental à saúde e a proteção integral da criança e do adolescente.
Os decretos foram editados por Balneário Camboriú, Modelo, Presidente Getúlio, Taió, Criciúma, Brusque, Ituporanga, Sombrio, Santa Terezinha do Progresso e São Pedro de Alcântara. A tese de julgamento fixada foi de que “é inconstitucional decreto municipal que afasta a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula ou rematrícula na rede de ensino, por extrapolar a competência suplementar dos municípios”.
No mesmo dia em que a Câmara dos Deputados resolveu adiar proposta para redução da idade penal, quatro jovens adultos e um menor, no Rio de Janeiro, eram presos acusados por estupro coletivo de uma menina de 17 anos. Jovens, que agora se sabe, tem histórico impune nesse crime.
Não demorou para uma iniciativa inovadora do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto – criar o programa Agentes Comunitários de Segurança, permitindo a 100 moradores voluntários reforçarem equipes da Guarda Municipal, da Defesa Civil e da Fiscalização – para ganhar uma alcunha, dada pelo deputado estadual Renato Freitas (PT-PR): “ICE de Floripa”, em referência ao Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE, na sigla em inglês), cujas operações recentes tem superado limites da legalidade.
Faleceu domingo na cidade de São Paulo, aos 82 anos, o padre, catarinense de Nova Trento, Vitório Maximino Cipriani, tido como a maior autoridade no Brasil e uma das poucas no mundo religioso, em exegese bíblica, isto é, interpretação de textos bíblicos. Viveu por 15 anos em Israel e com o conhecimento de hebraico (além de escrever e falar outros 10 idiomas) traduziu para o português a Bíblia de Jerusalém. Suas interpretações do Pentateuco, o conjunto dos cinco primeiros livros bíblicos, são uma referência nos altos estudos na área.
Em sua terra natal conta-se episódio em que o teólogo foi questionado por alguns octogenários locais, entre eles seu pai, a explicar como, numa passagem bíblica, Jesus andou tranquilamente sobre as águas. Alguns deles, católicos fervorosos, insinuarem que até tinham tentado no rio mais próximo, mas que foram afundando na água. Ao que ele respondeu, sério, no dialeto local: “Voialtri gavè sbaglià i sassi!” (“Vocês erraram as pedras!”)
Tem o número 19.737, sancionada esta semana pelo governador Jorginho Mello, lei que assegura o direito de as pessoas com diabetes
mellitus tipo 1 portarem alimentos e materiais necessários para o controle glicêmico, em todas as etapas de provas de concursos públicos,
vestibulares, exames de órgãos de classe e similares realizados no Estado de SC.
No mundo jurídico nacional e fora dele há uma expectativa ímpar quanto ao ínclito ministro “supremo” Dias Toffoli, que mesmo com as obscenas relações suas e de familiares com o gangster Daniel Vorcaro, parece não querer arredar pé no julgamento, semana que vem, da decisão de outro “supremo”, André Mendonça, que mandou para a prisão o ex-banqueiro e seu cunhado. Se for, nosso Judiciário cava ainda mais sua própria sepultura.
O MP-SC articulou esta semana a criação de um grupo de trabalho interinstitucional para enfrentar a incrível poluição por agrotóxicos no Estado, em resposta a um estudo que identificou resíduos dessas substâncias em 155 dos 295 municípios. O levantamento, realizado entre 2018 e 2023, encontrou 42 ingredientes ativos, incluindo substâncias proibidas no Brasil, como benomil, carbofurano, haloxifope metílico, metolacloro e molinato. Os resultados acenderam o alerta para os riscos da exposição contínua e motivaram a construção de uma atuação articulada entre órgãos estaduais e federais.
