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25, janeiro, 2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ontem que evitou, na Justiça, a retomada do Porto de Imbituba pela Companhia Docas, cuja administração foi passada à União e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Docas ajuizou ação idêntica, em Vara Federal do Distrito Federal tentando assegurar a continuidade da gestão. Ali se constatou que a ação não apresentava nenhum fator novo e por isso ela foi multada em R$ 2 milhões por litigância de má fé.
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