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Ganha cada vez mais adesões, inclusive do PMDB, proposta da deputada estadual Angela Albino de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para discutir e investigar a privatização do sistema de água e esgoto em municípios catarinenses.
E aí prefeitos? Em 2012 legislação nacional estipulou um prazo de três anos para que todos os municípios apresentem o Plano de Mobilidade Urbana Municipal. A grande maioria, inclusive de SC, apesar da extrema importância da questão, não está nem aí.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto. A decisão unânime deve ser aplicada a casos semelhantes porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral.
