Iniciativa popular
3, agosto, 2013
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Neodi Saretta (PT) na Assembleia Legislativa é muito oportuno, porque menos restritivo: sugere reduzir de 2,5% para 0,5% o número de assinaturas de eleitores para proposição de projetos de lei de iniciativa popular. Desde que o mecanismo foi criado apenas três iniciativas populares tramitaram: uma resultou no artigo 170 da Constituição Estadual, que passou a conferir bolsas de estudo para os estudantes economicamente carentes; outra estabeleceu o piso mínimo regional e a terceira tratou sobre a defensoria pública.
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