COLUNA DE HOJE – 28-08-13
Repercussão geral
A possibilidade de reestruturar quadro funcional por meio da junção de cargos, sem concurso público, como foi o caso analisado sexta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a Assembleia Legislativa de SC, foi considerada de repercussão geral, o que levará os ministros a analisar sua legitimidade. O que motivou a deliberação do STF foi o polêmico e escandaloso provimento de cargo de procurador do Legislativo catarinense, há cerca de três anos. Da noite para o dia, um pequeno grupo de privilegiados saltou de cargos inferiores, alguns sem a necessária graduação em Direito, para o de procurador, com salário superior a R$ 22 mil. Questionada, a tal de “reestruturação” foi derrubada no Tribunal de Justiça de SC.
