Devolução espontânea
27, fevereiro, 2015
O deputado estadual Antônio Aguiar (PMDB) é autor de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de imediato surpreendentemente subscrita por 15 parlamentares, que disciplina as devoluções espontâneas dos duodécimos ou repasses constitucionais no final do exercício financeiro. Na falta de lei mais clara, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e MP-SC dividiram entre si, despudoradamente, cerca de R$ 80 milhões de tais sobras em dezembro passado mas só pago em janeiro deste ano, em abusivo “adicional de auxílio-alimentação”. A PEC de Aguiar propõe que elas sejam destinadas a hospitais filantrópicos.
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