Abono questionado
26, março, 2015
Outra lei catarinense que está tendo sua constitucionalidade questionada no STF é que permite a incorporação do chamado “abono de permanência” aos proventos de aposentadoria de servidores da segurança pública estadual. É pago ao servidor que, tendo preenchido as condições para se aposentar, voluntariamente decide permanecer em atividade.
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