Blog do Raul Sartori

Escândalo maior
As revoltantes listas de devedores de impostos divulgadas nos últimos dias – em Florianópolis, de inadimplentes com o Fisco municipal, e em Brasília, com o Tesouro nacional – são um escândalo. Mas um maior, aqui em SC, está passando despercebido. Trata-se da lei estadual complementar 588/2013, que instituiu uma espécie de prescrição administrativa nos processos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas (TCE-SC) no caso de superarem prazo de cinco anos para sua análise e julgamento. Após esse período, o processo, estabelece a lei, será considerado extinto, sem julgamento do mérito, com baixa automática da responsabilidade do administrador ou responsável. O esquema é simples: o Tribunal de Contas engaveta os processos por cinco anos que, então, são arquivado por prescrição automática com base nesta lei. O cidadão de bem, pagador de tributos, mais uma vez faz papel de otário.