Lei derrubada
23, maio, 2016
Ganhou destaque na mídia nacional no último final de semana decisão do TJ-SC que derrubou lei que proíbe a venda de lanches com brindes em Florianópolis. O tribunal acolheu argumento da Associação Nacional de Restaurantes e declarou inconstitucional a lei municipal 8.985/12, sob a alegação de que o município não tem competência para legislar sobre a matéria, que é reservada à União e aos Estados.
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