Sem privilégio
23, junho, 2016
Não sem um grande esforço pessoal, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) conseguiu as assinaturas necessárias das lideranças partidárias e parlamentares da Câmara dos Deputados e protocolou na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2016, que tem como objetivo acabar com o foro especial por prerrogativa de função, privilégio concedido a autoridades de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância. Para ser protocolado, o documento precisaria conter 171 assinaturas; conseguiu quase 200.
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