Pensão por morte
10, dezembro, 2016
Centenas de casos país afora, muitos de SC, finalmente tem um desfecho: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que crianças e adolescentes que estão sob guarda têm assegurado o direito de receber pensão por morte, em caso do falecimento do responsável. A decisão derruba norma previdenciária que excluiu crianças sob guarda do rol de dependentes com direito à pensão por morte.
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