Gênero na escola
20, dezembro, 2016
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedido para propositura, junto ao Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade de seis leis municipais que proíbem a abordagem de questões de gênero em sala de aula. Duas são de SC, de Blumenau e Tubarão, aprovadas em 2015 e 2016. O entendimento da PFDC é que tais leis limitam o conteúdo da manifestação docente no âmbito escolar, “o que não pode ser considerado como lícito à luz dos princípios constitucionais e legais atinentes à educação nacional”.
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