Isenção
14, junho, 2010
A venda de veículos a órgãos da administração direta de governos estaduais e municipais deve ficar isenta de qualquer tributo federal. Esse benefício é previsto em projeto 347/90 do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira, 16. O argumento jurídico em favor da proposta é o princípio constitucional da imunidade recíproca, pelo qual é vedado aos entes federativos impor uns aos outros a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
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