Acessibilidade
9, fevereiro, 2017
O Ministério Público mandou recomendação para que a Prefeitura de Chapecó revogue decreto municipal que isenta as micro e pequenas empresas do cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da adequação às normas de acessibilidade. Leis da União e do Estado, em vigor há mais de 10 anos, trazem a exigência de acessibilidade para todos os espaços públicos e particulares de uso coletivo, como o comércio, por exemplo. E as normas hierarquicamente superiores não podem ser desrespeitadas.
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