Blog do Raul Sartori

Técnicos do Tribunal de Contas do Estado pediram aos vereadores, em encontro estadual, em Florianópolis, para fiscalizarem despesas de pessoal e o cumprimento do percentual constitucional previsto para a educação por parte das prefeituras. Explica-se o alerta: em 2014 eram 157 os municípios abaixo do limite de alerta, contra 88 em 2015 e 73 em 2016. Quem atingiu o limite prudencial está proibido de conceder vantagens, aumentos e reajustes, admitir ou contratar pessoal, entre outras limitações. O limite do gasto com pessoal é de 60% da receita, do qual 54% para despesas do Executivo e 6% para os legislativos. Quando os gastos atingem 90% desse limite, ou 48,6% da receita, recebem um alerta.