Juiz de paz
25, abril, 2017
Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República (PGR) pede que um conjunto de 20 Estados, dentre eles SC, criem previsão legal para eleições diretas para o cargo de juiz de paz, conforme exige o artigo 98, inciso II, da Constituição Federal. É atribuição dos juízes de paz celebrarem casamentos e exercerem atividades conciliatórias sem caráter jurisdicional.
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cargo inútil, poderia passar esta função ao registrador civil