Improcedente
15, maio, 2017
O PT de SC tem ação na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal em que questiona a constitucionalidade do artigo 73 da Constituição de SC e artigo 243 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que fixa quórum de dois terços do Poder Legislativo para deliberar sobre a procedência de acusação contra governador por crime e responsabilidade. A Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência do pedido. Lógico que ali há algumas inconfessáveis intenções.
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