Blog do Raul Sartori

O TJ-SC confirmou sentença que homologou a conversão de união estável, entre um casal homossexual, em casamento. No primeiro grau o Ministério Público foi contrário, ignorando que o Supremo Tribunal Federal reconhece as relações homoafetivas como entidades familiares dignas da proteção do Estado e que, por isso mesmo, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução 175, que veda às autoridades competentes a recusa em celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo, assim como a negativa de conversão de união estável em casamento.