Congresso de prefeitos
9, junho, 2018
A segurança jurídica será o ponto de reflexão sobre o complexo cenário político e administrativo durante o Congresso de Prefeitos, promovido pela Fecam, de 11 a 14 deste mês, no Centrosul, em Florianópolis. A entidade promove as primeiras interpretações sobre a nova lei 13.655/2018 que cria normas gerais sobre a aplicação do Direito Público e fixa critérios objetivos para a responsabilização do gestor. No evento também será lançado oficialmente o Fundo de Assistência Jurídica e Defesa Jurídica dos Prefeitos de SC, uma associação civil sem fins lucrativos mantida por seus membros, com o objetivo de atender a classe política em âmbito pessoal. Mais de 160 prefeitos já aprovaram a proposta.
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