Presunção
20, junho, 2018
Mesmo sendo apenas uma intenção entre partes, de dar suporte para uma possível integração dos órgãos de Segurança Pública da SSP/SC e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, sem criar obrigações ou deveres e, muito menos, existir edital de licitação ou contratação direta (inexigibilidade) que possa ser discutida, a empresa Motorola Solutions Ltda. tentou e não conseguiu, porque o TCE-SC indeferiu, suspender seus termos. O acordo prevê o uso compartilhado de infraestruturas e sistema de radiocomunicação digital entre as forças de segurança pública.
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