Atestado falso
3, agosto, 2018
O TCE-SC voltou à berlinda, esta semana, com a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de receber, por unanimidade, denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o seu conselheiro César Filomeno Fontes e o servidor Luiz Carlos Wisintainer, por crime de falsidade ideológica. Eles são acusados de emitir certidão falsa, atestando o cumprimento, pelo governo estadual, do percentual mínimo de 25% do orçamento do Estado em educação, conforme previsto na Constituição Federal. O objetivo foi garantir ao Estado o acesso a linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). Barbaridade!
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