Legítima defesa
20, setembro, 2019
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou anteontem a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição 100/19) que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão, a ser regulamentado por lei futura. Seu autor é o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
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