Parcelar débitos
25, novembro, 2020
A Câmara dos Deputados deu celeridade a projeto de lei do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) que cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de covid-19 na economia. Denominado Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública, é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Categorias:Sem categoria