Terrenos de marinha
30, agosto, 2011
Milhares de moradores do litoral são réus em 225 mil ações judiciais envolvendo R$ 720 milhões em taxas e impostos, por ocuparem terrenos de marinha. Todos podem ficar livres se forem adiante duas propostas de emendas constitucionais. Ambas para tirar da União a propriedade desses terrenos, transferindo-os para Estados e municípios. Os que ficam em uma faixa de terra de 33 metros, obedecem a uma legislação especial. Os aterros também seriam enquadrados como terrenos de marinha, como são os casos de Florianópolis e Balneário Camboriú.
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Caro Raul,
Saudações.
Aterros são acrescidos de marinha. As propostas de emendas não serão aprovadas. Muito dinheiro em jogo nas mãos da União.
Os interessados devem, isto sim, é tese vencedora no Judiciário, impugnar a medição, pois não há como demonstrar juridicamente que determinado imóvel é realmente terreno de marinha na forma lei. ( 33 m. contados a partir da linha da preamar media de 1831).
Abraços,
Roberto J. Pugliese
autor do livro: Dos terrenos de marinha e seus acrecidos. –
Letras Juridicas, São Paulo, 2009