Garantia antecipada
24, setembro, 2011
O contribuinte em débito com a Receita Federal que ainda espera pela execução fiscal poderá, se oferecer garantia idônea, obter certidão positiva com efeito de negativa, a qual representa regularidade fiscal para efeitos de atividade empresarial. Como voto favorável de seu relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), a proposta foi aprovada esta semana na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
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