Agora é lei
6, dezembro, 2023
O governador Jorginho Mello transformou na lei 18.750/2023 um projeto de lei de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que isenta pessoas com deficiência física ou mental do pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Categorias:Sem categoria