Primeira do Brasil
15, dezembro, 2023
O Judiciário de SC instalou ontem em Rio do Sul, com atuação em todo o Alto Vale do Itajai, a primeira Vara de Garantias do Brasil. Nela o juiz controla a legalidade dos procedimentos de investigação, garantindo direitos individuais dos investigados. Pode decidir sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações.
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