Perdeu
21, dezembro, 2023
Em sua última sessão do ano o Supremo Tribunal Federal julgou recurso originário de SC – da Prefeitura de Pomerode – com repercussão geral. Deu razão ao TJ-SC que negou ação de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura contra uma empresa de serviços elétricos porque o valor era muito baixo. O município sustentou que, em se tratando de crédito tributário, devia cobrar, independentemente do seu valor, mesmo porque são milhares no município.
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