Lei questionada
30, dezembro, 2023
A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar lei de SC que permite ao Corpo de Bombeiros Militar e a municípios cassarem administrativamente o alvará e o atestado de habitação (“habite-se”) de imóveis residenciais ou empresariais já licenciados. A PGR sustenta que a matéria já está disciplinada na Constituição Federal e, por isso, não pode ser objeto da lei estadual 16.157, de 2013.
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