Blog do Raul Sartori

Em resposta a consulta formulada pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), o Tribunal de Contas do Estado decidiu que a contratação de escritórios de advocacia para representar municípios em ações milionárias contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), buscando a condenação ao pagamento de royalties pela exploração e produção de petróleo, não apresenta singularidade que justifique a inexigibilidade de licitação. “Essa situação representa uma tentativa de privatizar a advocacia pública, pelo menos a parte rentável dessa advocacia, a partir da falta de estruturação das procuradorias; o interesse público, nesse caso, fica em último plano”, afirmou o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.