Não vale
10, outubro, 2024
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal invalidou norma de SC que exigia licenciamento ambiental estadual como condicionante para instalação de antenas de telecomunicações. A ação foi movida pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) contra dispositivos da lei estadual 14.675/2009. Para a entidade, a norma catarinense invadiu competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
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Legisladores nossos emperrando o progresso.