Blog do Raul Sartori

Apesar das boas intenções, um dos primeiros projetos a ser encaminhado para votação em plenário na Assembleia Legislativa neste ano, é flagrantemente inconstitucional: assegura a idosos em situação de carência econômica (renda familiar mensal de até três salários mínimos) e pessoas com deficiência, o acesso gratuito a fraldas descartáveis, para uso contínuo ou temporário. Possui vício de origem, por invadir competência do Executivo e por não ter estudo de impacto financeiro.