Inconstitucionalidade
10, novembro, 2011
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos pedido de inconstitucionalidade, do governo de SC, contra a lei estadual 1.178, de 1994, que assegura a participação de representante dos empregados nos conselhos administrativos e nas diretorias das empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Sustenta ofensa ao inciso II do artigo 37 da CF, ao admitir nova forma de acesso a emprego público.
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