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Novas leis 1

18, junho, 2025

A mais nova lei estadual catarinense (19.321/2025) agora garante atendimento especializado em concursos públicos e vestibulares para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e síndrome de Down. Terão mais tempo para realizar provas, ambientes adaptados ou recursos de acessibilidade, conforme a necessidade de cada pessoa.

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