Blog do Raul Sartori

Além da multa, o conselheiro determinou que o consórcio implemente, no prazo de 90 dias, processos e estruturas de governança das contratações, já que, segundo ele “os consórcios intermunicipais exercem papel estratégico no apoio à gestão local, funcionando não apenas como instrumento de execução compartilhada de políticas públicas, mas também como entidades de orientação técnica e de articulação institucional entre os municípios consorciados”. Diante disso, acrescentou, “espera-se que promovam, com ainda maior rigor, práticas de planejamento qualificadas, fundamentadas e participativas – o que não se verificou no caso em análise”. Muito bem.