Leis que complicam
12, novembro, 2011
O Código Comercial Brasileiro tem prejudicado o andamento de muitas transações. Editado em 1850, é considerado um dos ordenamentos jurídicos mais complicados do mundo, a ponto de contribuir para a queda de competitividade do país, hoje na 44º posição no ranking. Em SC o jurista Felipe Lückmann Fabro está levantando propostas para modernização do código. No CRC-SC foi criada uma comissão especial. Após as conclusões, será realizada audiência pública para levar os resultados ao Ministério da Justiça.
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Imagino que tenha algo incompleto na nota. O Código Comercial de 1850 só permanece em vigor na parte que trata dos Contratos Marítimos. Veja aqui (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM556.htm). As demais partes já se encontram revogadas. A estrutura básica da matéria se encontra no atual Código Civil, de 2002, veja aqui (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm), no título denominado Direito de Empresa, a partir do artigo 966.
De todo modo, há estudos para se propor um novo Código Comercial, extraindo o tema novamente do Código Civil.