Focinheira
15, julho, 2025
A lei estadual 14.204, de 2007, finalmente foi regulamentada. De autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), proíbe a circulação de cães de grande porte sem o uso de focinheira. Além disso, o tutor do animal pode ser penalizado com multa de até R$ 5 mil, além da apreensão do animal. A esterilização dos cães a partir dos seis meses de idade também está prevista. As denúncias devem ser feitas pelo telefone 190 da Polícia Militar.
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